Contrato de Adesão de Compra e Venda de Livro Eletrônico

Por este instrumento particular, de um lado, HO FÁCIL PUBLICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.089.747/0001-29, com sede à Avenida Bernardo Monteiro, 971 – Sala 1000 – Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte/MG – CEP 30150-283, doravante denominada VENDEDORA; e, de outro lado, a pessoa qualificada no cadastro preenchido no momento da aquisição do livro eletrônico por meio da plataforma virtual de pagamento, parte integrante do presente contrato, nos termos da legislação civil em vigor, doravante denominada COMPRADOR; têm entre si como justo e acertado as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto a aquisição do livro eletrônico denominado “SST EMPREENDEDOR”, de autoria de Fernanda Fonseca Coelho, que tem por finalidade o desenvolvimento cultural e educacional, com foco no aprendizado de métodos de atuação em empreendedorismo, gerenciamento de pessoas, marketing e vendas.
Parágrafo primeiro: O COMPRADOR declara ter ciência que está adquirindo um produto e não um serviço pelo valor total do presente contrato, o qual, mesmo se parcelado por liberalidade da VENDEDORA, não fica caracterizado como “mensalidades” para fins de restituição proporcional.
Parágrafo segundo. Ao adquirir o produto, o COMPRADOR terá acesso total e imediato a todo o conteúdo do livro “SST EMPREENDEDOR”, incluindo os bônus e vídeos já disponibilizados; razão pela qual eventual parcelamento do valor do produto constitui mero meio de pagamento livremente escolhido pelo COMPRADOR, e não mensalidades.

DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Cláusula 2ª. Qualquer informação a que tiver acesso o usuário, a título de oneroso ou gratuito, verbalmente ou por escrito, fornecida pela HO FÁCIL PUBLICAÇÕES LTDA. ou constante do livro digital “SST EMPREENDEDOR”, não implica, de qualquer forma, em garantia de obtenção de resultados pecuniários ou de qualquer outra natureza.

Cláusula 3ª. O COMPRADOR fica ciente, pela adesão ao presente contrato, que tem direito de arrepender-se incondicionalmente da aquisição do livro pelo prazo de 30 (TRINTA) DIAS contados da disponibilização do produto, já considerado o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo primeiro. Entende-se como disponibilização do produto, para os fins do caput, o recebimento do e-mail pelo COMPRADOR com as instruções de acesso aos conteúdos. Cabe ao COMPRADOR verificar o recebimento deste e-mail, inclusive nas pastas de lixo eletrônico, spam ou equivalentes, e, caso não o tenha recebido no prazo de 10 minutos a contar da finalização da compra, entrar em contato com a HO FÁCIL PUBLICAÇÕES para reenvio.
Parágrafo segundo. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo previsto nesta cláusula, o COMPRADOR receberá de volta tudo o que pagou à VENDEDORA.

Cláusula 4ª. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 2ª, a HO FÁCIL PUBLICAÇÕES oferece, a título gratuito, a devolução integral do valor pago acrescido de R$500,00 (quinhentos reais), se e somente se, no prazo de até 1 (um) ano contados da aquisição do livro digital “SST EMPREENDEDOR”, o COMPRADOR demonstrar que não obteve qualquer resultado positivo com a aplicação do método, DESDE QUE COMPROVE, cumulativamente, que:
I – assistiu a todos os vídeos veiculados juntamente com o livro digital;
II – aplicou todos os conhecimentos transmitidos, com a metodologia constante do livro digital; e
III – realizou todas as atividades e avaliações.

DAS OBRIGAÇÕES DA VENDEDORA

Cláusula 5ª. A VENDEDORA se obriga a disponibilizar imediatamente o livro eletrônico adquirido após a confirmação da compra pela plataforma de pagamento virtual utilizada.
Parágrafo primeiro. Eventualmente, por mera liberalidade, sem que isso constitua direito adquirido ou a prestação de serviço, a VENDEDORA poderá disponibilizar vídeos com aspectos adicionais ao livro eletrônico ou eventos ao vivo.

Cláusula 6ª. A VENDEDORA prestará auxílio técnico gratuito aos adquirentes do livro digital pelo prazo de 1 (um) ano, contados de sua aquisição, exclusivamente pela plataforma por meio da qual a transação foi realizada.
Parágrafo segundo. A resposta solicitada será enviada ao COMPRADOR no prazo médio de 24h (vinte e quatro horas) úteis ou no máximo em 48h (quarenta e oito horas) úteis.

Cláusula 7ª. A VENDEDORA, a título de cortesia, poderá organizar grupo de compradores do livro digital no Telegram, com vistas a facilitar a troca de experiências entre eles.
Parágrafo primeiro. Os termos de uso do grupo serão veiculados dentro dele e qualquer infração às regras poderá ensejar a expulsão e/ou o banimento do usuário infrator.

Cláusula 8ª. O COMPRADOR se declara ciente de que a VENDEDORA não tem qualquer ingerência nem pode garantir a continuidade dos serviços e plataformas de terceiros para desenvolvimento da metodologia exposta no livro digital. Em caso de inoperância ou instabilidade de tais plataformas, não há qualquer responsabilidade da HO FÁCIL PUBLICAÇÕES por eventuais atrasos ou prejuízos causados por terceiros.

DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

Cláusula 9ª. São obrigações do COMPRADOR:
I – Realizar o pagamento do preço estipulado para aquisição do livro eletrônico;
II – Não reproduzir ou comercializar, sob qualquer forma, o livro, integral ou parcialmente, áudios ou vídeos disponibilizados nos termos do parágrafo único da Cláusula 3ª, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos das leis vigentes.
Parágrafo primeiro. O COMPRADOR assume que todas as informações prestadas a seu respeito no momento da aquisição são verídicas.
Parágrafo segundo. A VENDEDORA poderá rescindir imediatamente o presente contrato, independente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas nele constantes pelo COMPRADOR.

Cláusula 10. O livro eletrônico, bem como os materiais bônus eventualmente disponibilizados em vídeo, ou por qualquer mídia ou substrato, são protegidos pelos direitos autorais decorrentes da Lei nº 9.610/1998, ressaltando que a venda é feita para uso exclusivo do COMPRADOR, em caráter personalíssimo, não constituindo qualquer cessão de direitos de utilização, instalação, comercialização e/ou reprodução.
Parágrafo único. Caso verificada infração aos direitos estabelecidos nesta Cláusula, a VENDEDORA tem o pleno direito de informar às autoridades competentes (notitia criminis) acerca do ilícito ocorrido, pois a violação de direitos autorais é crime configurado no art. 184, § 1°, do Código Penal Brasileiro e art. 12, § 1°, da Lei 9.610/98.

Cláusula 11. O COMPRADOR se declara ciente de que o termo “SST EMPREENDEDOR”, utilizado nas páginas de venda, constitui marca registrada perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, sendo seu uso e exploração econômica direitos exclusivos da VENDEDORA, aplicando-se à violação o quanto disposto na legislação vigente.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 12. O COMPRADOR autoriza a VENDEDORA a utilizar, sem quaisquer ônus, sua imagem para fins de divulgação do livro eletrônico, podendo veiculá-la pelos meios de comunicação disponíveis pelo prazo de 1 (um) ano contado da assinatura do presente contrato.

Cláusula 13. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimirem quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TERMO DE CONCORDÂNCIA

Ao clicar em “aceito”, o COMPRADOR automaticamente concorda com todos os termos e cláusulas acima descritas.

Belo Horizonte, 01 de janeiro de 2022.
HO FÁCIL PUBLICAÇÕES LTDA.