Contrato de Adesão de Assinatura de Periódico Eletrônico

Por este instrumento particular, de um lado, HO FÁCIL PUBLICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.089.747/0001-29, com sede à Avenida Bernardo Monteiro, 971 – Sala 1000 – Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte/MG – CEP 30150-283, doravante denominada EDITORA; e, de outro lado, a pessoa qualificada no cadastro preenchido no momento da aquisição do livro eletrônico por meio da plataforma virtual de pagamento, parte integrante do presente contrato, nos termos da legislação civil em vigor, doravante denominada ASSINANTE; têm entre si como justo e acertado as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto a assinatura de periódico eletrônico denominado “Doutor HO”, que tem por objeto a divulgação científica e métodos práticos aplicáveis ao conhecimento sobre higiene ocupacional.

DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Cláusula 2ª. Qualquer informação a que tiver acesso o usuário, a título de oneroso ou gratuito, verbalmente ou por escrito, fornecida pela HO FÁCIL PUBLICAÇÕES LTDA. ou constante dos periódicos publicados, não implica, de qualquer forma, em garantia de obtenção de resultados pecuniários ou de qualquer outra natureza.

Cláusula 3ª. O ASSINANTE fica ciente, pela adesão ao presente contrato, que tem direito de arrepender-se incondicionalmente da aquisição da assinatura pelo prazo de 7 (SETE) DIAS contados da disponibilização do primeiro periódico, já considerado o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo primeiro. Entende-se como disponibilização do produto, para os fins do caput, o recebimento do e-mail pelo ASSINANTE com as instruções de acesso ao periódico. Cabe ao ASSINANTE verificar o recebimento deste e-mail, inclusive nas pastas de lixo eletrônico, spam ou equivalentes, e, caso não o tenha recebido no prazo de 10 minutos a contar da finalização da compra, entrar em contato com a HO FÁCIL PUBLICAÇÕES para reenvio.
Parágrafo segundo. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo previsto nesta cláusula, o ASSINANTE receberá de volta tudo o que pagou à EDITORA.

DAS OBRIGAÇÕES DA EDITORA

Cláusula 4ª. A EDITORA é responsável pela concepção, produção e disponibilização dos conteúdos informativos relacionados à Higiene Ocupacional, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.

Cláusula 5ª. Os conteúdos serão ministrados e disponibilizados em ambiente virtual por meio do site https://ho-facil.memberkit.com.br/80379-doutor-ho

Cláusula 6ª. A EDITORA disponibilizará na data da compra o acesso do ASSINANTE ao ambiente virtual, através de login e senha gerados pela EDITORA, após confirmação do pagamento pelo ASSINANTE.

Cláusula 7ª. A EDITORA se compromete a disponibilizar acesso ao ASSINANTE pelo tempo descrito na oferta da assinatura, bem como todos os bônus, caso eventualmente ofertados e disponibilizados na área privada do site.

Cláusula 8ª. O ASSINANTE se declara ciente de que a EDITORA não tem qualquer ingerência nem pode garantir a continuidade dos serviços e plataformas de terceiros para desenvolvimento da metodologia exposta no livro digital. Em caso de inoperância ou instabilidade de tais plataformas, não há qualquer responsabilidade da HO FÁCIL PUBLICAÇÕES por eventuais atrasos ou prejuízos causados por terceiros.

DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE

Cláusula 9ª. São obrigações do ASSINANTE:
I – Realizar o pagamento do preço estipulado para manutenção da assinatura;
II – Não reproduzir ou comercializar, sob qualquer forma, qualquer volume do periódico, integral ou parcialmente, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos das leis vigentes;
III – acessar e consumir o conteúdo das assinaturas realizadas, não fazendo jus a qualquer tipo de indenização, descontos ou benefícios por não ter eventualmente consumido o que foi contratado.
Parágrafo primeiro. O ASSINANTE assume que todas as informações prestadas a seu respeito no momento da aquisição são verídicas.
Parágrafo segundo. A EDITORA poderá rescindir imediatamente o presente contrato, independente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas nele constantes pelo ASSINANTE.

Cláusula 10. O periódico, bem como os materiais bônus eventualmente disponibilizados em vídeo, ou por qualquer mídia ou substrato, são protegidos pelos direitos autorais decorrentes da Lei nº 9.610/1998, ressaltando que a venda é feita para uso exclusivo do ASSINANTE, em caráter personalíssimo, não constituindo qualquer cessão de direitos de utilização, instalação, comercialização e/ou reprodução.
Parágrafo único. Caso verificada infração aos direitos estabelecidos nesta Cláusula, a EDITORA tem o pleno direito de informar às autoridades competentes (notitia criminis) acerca do ilícito ocorrido, pois a violação de direitos autorais é crime configurado no art. 184, § 1°, do Código Penal Brasileiro e art. 12, § 1°, da Lei 9.610/98.

Cláusula 11. O ASSINANTE se declara ciente de que o termo “DOUTOR HO”, utilizados nas páginas de venda, constitui marca registrada perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, sendo seu uso e exploração econômica direitos exclusivos da EDITORA, aplicando-se à violação o quanto disposto na legislação vigente.

Cláusula 12. O ASSINANTE declara ter plena ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação da assinatura/curso, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.

DO CANCELAMENTO DA ASSINATURA

Cláusula 13. O ASSINANTE poderá, a qualquer tempo, resilir (extinção unilateral desmotivada) o presente contrato, bastando, para tanto, fazer o requerimento por e-mail suporte@hofacil.com.br, informando a assinatura que pretende cancelar.
Parágrafo único. O cancelamento da assinatura será processado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sendo devido o pagamento do respectivo mês caso já disponibilizado o volume do periódico nesse momento.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 14. O ASSINANTE autoriza a EDITORA a utilizar, sem quaisquer ônus, sua imagem para fins de divulgação do periódico eletrônico, podendo veiculá-la pelos meios de comunicação disponíveis.

Cláusula 15. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimirem quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TERMO DE CONCORDÂNCIA

Ao clicar em “aceito”, o ASSINANTE automaticamente concorda com todos os termos e cláusulas acima descritas.

Belo Horizonte, 01 de janeiro de 2023.
HO FÁCIL PUBLICAÇÕES LTDA.